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Crédito Especial para MEI

Foi aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação a criação de uma linha de crédito especial para o Microempreendedor Individual – MEI. Essa linha de crédito teria taxas reduzidas e subsidiadas pelo governo, a fim de estimular a atividade da categoria. registrado como Projeto de Lei 940/15.

Segundo o texto do projeto, se aprovado, o Executivo seria obrigado a regulamentar linha especial de crédito para o Microempreendedor Individual com definição de taxas máximas de juros, valor de empréstimo, prazos e outras exigências.

Ainda de acordo com o projeto de lei, referidas linhas de crédito especial seriam disponibilizadas pela Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil ou instituições financeiras privadas que operem microcrédito. A diferença desse crédito para os já existentes, seriam os subsídios oferecidos pelo governo.

Sabe-se que os Microempreendedores Individuais às vezes têm muitas dificuldades para concessão de crédito. Dessa forma, se existisse uma linha específica para MEI, subsidiada pelo governo, seria de grande valia e, certamente, melhoraria as condições de milhares de microempreendedores.

Contudo, se aprovado, o crédito não será concedido de maneira livre, sem exigências. Para ter acesso, o MEI devera capacitar-se em gestão financeira e planejamento de empresas em cursos oferecidos pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec), pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ou outro do mesmo estilo.

Além disso, o MEI deverá estar com a situação fiscal e cadastral em dia perante os órgãos responsáveis.

Tendo em vista que o projeto já foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, o próximo passo é a análise pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Acesso do MEI a serviços financeiros

 

Onde obter e documentos

Além da facilidade para abrir conta, o MEI pode encontrar linhas de crédito em várias instituições financeiras públicas e privadas.

Dentre as instituições públicas destacam-se a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco do Nordeste, o Banco da Amazônia e o BNDES.

A documentação necessária para abertura de conta e empréstimo junto às instituições financeiras públicas:

a) Na Caixa Econômica Federal

  • CCMEI – Certificado de Condição do Microempreendedor Individual e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial.
  • Documentos pessoais do Empreendedor (Documento de Identidade e CPF).
  • Comprovante de endereço residencial do MEI.

Para avaliação de crédito, além dos documentos já entregues na abertura de conta, é solicitado o preenchimento da “Ficha de Cadastro Microempreendedor Individual”, modelo disponibilizado pela Caixa, onde o MEI declara o seu faturamento e algumas de suas despesas.

b) No Banco do Brasil

  • CCMEI – Certificado de Condição do Microempreendedor Individual e/ou Certidão Simplificada da Junta Comercial.
  • Documentos pessoais do Empreendedor (Documento de Identidade e CPF).
  • Comprovante de Residência.
  • CNPJ.

Microcrédito

O microcrédito é um empréstimo com valor menor, acessível ao Microempreendedor Individual. É obtido sem burocracia, mas tem suas regras.

O microcrédito é a concessão de empréstimos de pequeno valor a microempreendedores formais e informais, normalmente sem acesso ao sistema financeiro tradicional. É um tipo de crédito no contexto de microfinanças, que abrange o fornecimento de empréstimos e outros serviços financeiros especializados para pessoas de baixa renda.

Assim, o microcrédito tem como principais características:

  • Ausência de garantias reais, já que a maioria das transações tem como garantia o aval solidário;
  • Concessão de crédito ágil e adequado ao ciclo de negócios do empreendimento;
  • Baixo custo de transação devido à proximidade entre a instituição e o tomador dos empréstimos e à inexistência de burocracia;
  • Ação econômica com forte impacto social na comunidade;
  • Elevado custo operacional para a instituição fornecedora dos recursos; e
  • Metodologia específica, que consiste na concessão assistida do crédito.

Concessão assistida

Os agentes de crédito vão até o local onde o trabalhador exerce uma atividade produtiva para avaliar as necessidades e as condições de seu atendimento, bem como as condições de pagamento.

Esse profissional passa a acompanhar a evolução do negócio e a fornecer orientação se necessário. Os recursos do microcrédito produtivo orientado se destinam sempre a financiar capital de giro e investimentos produtivos fixos, como obras civis, a compra de máquinas e equipamentos novos e usados, compra de insumos e materiais, entre outros.

Como obter o microcrédito

Para consultar as instituições ou agentes operadores em que poderá obter o microcrédito em seu estado ou região, acesse o site do BNDES e siga o percurso Apoio Financeiro > Programas e Fundos > Programa de Microcrédito > Lista de agentes operadores de recursos ao microempreendedor.

Planeje bem

Crédito é importante, mas planeje bem.

Existem linhas específicas para o MEI, o que não quer dizer que o crédito é automático e garantido, pois depende de procedimentos da instituição financeira e suas condições gerais de financiamento.

Ainda não existe uma legislação específica que obrigue as instituições financeiras a manterem linhas de crédito para o MEI.

O crédito utilizado de forma consciente amplia os horizontes daqueles empreendedores que conseguem enxergar as oportunidades que surgem, e canalizam recursos para a ampliação e crescimento.

É necessário que se faça controles do negócio, e também o controle dos gastos familiares do empreendedor. Com isso, tem-se uma ideia do quanto o negócio está contribuindo na composição da renda familiar e, por outro lodo, o quanto o empreendedor está retirando do negócio. É preciso observar se estas retiradas estão acima da capacidade da empresa e impedindo que o empreendimento consiga crescer por falta de reinvestimento.

É importante que o empreendedor saiba que ao separar as finanças do negócio da sua vida pessoal ele terá a exata ideia do quanto esse empreendimento está sendo lucrativo ou não. E se é possível investir para ampliar o resultado.

Em qualquer momento do negócio, o controle da situação financeira gera segurança e tranquilidade, além de promover o conforto e reduzir riscos de se sentir desorientado e possivelmente endividado. A falta de controle é o primeiro sinal de alerta de que as coisas podem não estar indo tão bem quanto se imagina.

Sebrae

2 Comentários

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